Direitos GDPR e Proteção de Dados

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma lei de privacidade da União Europeia que entrou em vigor em maio de 2018. Esta lei concede direitos significativos aos indivíduos sobre os seus dados pessoais.

A miralunex.com está comprometida em proteger a sua privacidade e cumprir totalmente o GDPR. Esta página explica os seus direitos e como pode exercê-los.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:

Nome da empresa: miralunex.com

Morada: Praça das Flores, 8, Horta, Portugal

Email de contacto: support@miralunex.com

Suporte disponível: 24 horas por dia

3. Os Seus Direitos GDPR

De acordo com o GDPR, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Você tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a processar os seus dados pessoais e, se for o caso, aceder a esses dados.

O que pode solicitar:

Confirmação se processamos os seus dados
Cópia dos seus dados pessoais
Informações sobre como usamos os seus dados
Fins do processamento
Categorias de dados pessoais processados
Destinatários dos dados
Período de retenção
Origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente de você)

Como exercer: Envie um email para support@miralunex.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR".

Prazo de resposta: Responderemos no prazo de 30 dias.

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Você tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos que temos sobre você.

O que pode solicitar:

Correção de dados incorretos
Completar dados incompletos
Atualização de informações desatualizadas

Como exercer: Envie um email para support@miralunex.com especificando quais dados precisam ser corrigidos e fornecendo as informações corretas.

Prazo de resposta: Corrigiremos os dados no prazo de 30 dias.

3.3 Direito ao Esquecimento (Artigo 17)

Você tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

Quando pode solicitar a eliminação:

Os dados já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos
Você retira o consentimento e não há outra base legal para o processamento
Você opõe-se ao processamento e não há interesses legítimos prevalecentes
Os dados foram processados ilegalmente
Os dados devem ser eliminados para cumprir uma obrigação legal

Exceções: Podemos recusar o pedido se precisarmos manter os dados para:

Cumprir obrigações legais
Exercer ou defender direitos legais
Fins de arquivo de interesse público

Como exercer: Envie um email para support@miralunex.com com o assunto "Pedido de Eliminação GDPR".

Prazo de resposta: Processaremos o pedido no prazo de 30 dias.

3.4 Direito de Restrição do Processamento (Artigo 18)

Você tem o direito de solicitar a restrição do processamento dos seus dados pessoais em certas situações.

Quando pode solicitar a restrição:

Você contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
O processamento é ilegal, mas você não quer a eliminação dos dados
Já não precisamos dos dados, mas você precisa deles para estabelecer, exercer ou defender direitos legais
Você opôs-se ao processamento (enquanto verificamos se os nossos interesses legítimos prevalecem)

Como exercer: Envie um email para support@miralunex.com com o assunto "Pedido de Restrição GDPR".

Prazo de resposta: Responderemos no prazo de 30 dias.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Você tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, comumente usado e legível por máquina.

O que pode solicitar:

Receber os seus dados num formato portátil (por exemplo, CSV, JSON)
Transmitir esses dados diretamente para outro controlador (quando tecnicamente possível)

Este direito aplica-se quando:

O processamento é baseado no consentimento ou num contrato
O processamento é realizado por meios automatizados

Como exercer: Envie um email para support@miralunex.com com o assunto "Pedido de Portabilidade GDPR".

Prazo de resposta: Forneceremos os dados no prazo de 30 dias.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Você tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

Quando pode opor-se:

Processamento baseado em interesses legítimos
Processamento para fins de marketing direto
Processamento para fins de investigação científica ou histórica
Processamento para fins estatísticos

Marketing direto: Você tem o direito absoluto de se opor ao processamento para fins de marketing direto a qualquer momento.

Como exercer: Envie um email para support@miralunex.com com o assunto "Oposição ao Processamento GDPR".

Prazo de resposta: Cessaremos o processamento no prazo de 30 dias, a menos que tenhamos motivos legítimos convincentes.

3.7 Direito de Não Estar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Você tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos legais ou afetem significativamente você.

Nota: Atualmente, não utilizamos decisões automatizadas ou definição de perfis no nosso website.

3.8 Direito de Retirar o Consentimento (Artigo 7)

Quando o processamento é baseado no consentimento, você tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.

Como retirar o consentimento:

Ajuste as suas preferências de cookies através das configurações do website
Cancele a subscrição de newsletters através do link no rodapé dos emails
Envie um email para support@miralunex.com

Importante: A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento realizado antes da retirada.

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Solicitação

Para exercer qualquer um dos seus direitos GDPR:

Envie um email para support@miralunex.com
Especifique claramente qual direito deseja exercer
Forneça informações suficientes para verificar a sua identidade
Inclua detalhes específicos sobre o seu pedido

4.2 Verificação de Identidade

Para proteger a sua privacidade, precisamos verificar a sua identidade antes de processar pedidos relacionados com dados pessoais. Podemos solicitar:

Confirmação do endereço de email
Informações adicionais que só você conheceria
Cópia de documento de identificação (em casos específicos)

4.3 Prazos de Resposta

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias após a receção. Em casos complexos, podemos estender este prazo por mais 60 dias, informando-o sobre o atraso e os motivos.

4.4 Custos

O exercício dos seus direitos GDPR é gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se o pedido for manifestamente infundado, excessivo ou repetitivo.

5. Gestão de Cookies

5.1 O Que São Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita websites. Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência e analisar o uso do website.

5.2 Tipos de Cookies que Utilizamos

Cookies Necessários: Essenciais para o funcionamento básico do website. Não podem ser desativados sem afetar a funcionalidade.

Cookies Analíticos: Ajudam-nos a entender como os visitantes usam o website. Recolhem informações de forma anónima sobre páginas visitadas e tempo de permanência.

Cookies de Marketing: Usados para fornecer conteúdo relevante e medir a eficácia das nossas campanhas de marketing.

5.3 Como Gerir Cookies

Através do nosso website:

Clique no botão "Configurações de Cookies" no banner de consentimento
Selecione quais tipos de cookies deseja aceitar
Guarde as suas preferências

Através do seu navegador:

A maioria dos navegadores permite bloquear ou eliminar cookies
Consulte a ajuda do seu navegador para instruções específicas
Note que desativar cookies pode afetar a funcionalidade do website

5.4 Cookies de Terceiros

Podemos utilizar serviços de terceiros que colocam cookies no seu dispositivo. Estes incluem:

Serviços de análise (por exemplo, Google Analytics)
Plataformas de redes sociais
Serviços de publicidade

Estes terceiros têm as suas próprias políticas de privacidade. Recomendamos que as reveja.

6. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando isso ocorre, garantimos proteção adequada através de:

Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
Certificação Privacy Shield (para transferências para os EUA)
Outros mecanismos de transferência aprovados

Pode solicitar mais informações sobre as salvaguardas específicas contactando support@miralunex.com.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais:

Encriptação: Utilizamos SSL/TLS para todas as comunicações
Controle de acesso: Acesso restrito aos dados pessoais apenas para pessoal autorizado
Formação: Formação regular em proteção de dados para funcionários
Auditorias: Auditorias de segurança regulares
Backups: Backups seguros e regulares
Pseudonimização: Onde possível, pseudonimizamos os dados

8. Violações de Dados

No caso improvável de uma violação de dados que possa representar um risco para os seus direitos e liberdades:

Notificaremos a autoridade de supervisão competente no prazo de 72 horas
Notificaremos você sem demora se houver um alto risco
Tomaremos medidas imediatas para mitigar os danos
Documentaremos o incidente e as medidas tomadas

9. Direitos das Crianças

O nosso website e serviços não são destinados a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de crianças.

Se descobrirmos que recolhemos dados de uma criança sem o consentimento parental adequado:

Eliminaremos esses dados imediatamente
Notificaremos os pais ou tutores, se possível
Tomaremos medidas para prevenir futuras recolhas

10. Autoridade de Supervisão

Você tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão competente se acreditar que o processamento dos seus dados pessoais viola o GDPR.

Em Portugal, a autoridade de supervisão é:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa

Telefone: +351 213 928 400

Email: geral@cnpd.pt

Website: www.cnpd.pt

11. Atualizações a Esta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas ou requisitos legais. Recomendamos que a reveja regularmente.

A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.

12. Recursos Adicionais

Para mais informações sobre proteção de dados e os seus direitos:

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com o GDPR, proteção de dados ou para exercer os seus direitos, contacte-nos:

Email de suporte: support@miralunex.com

Suporte disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana

Email geral: info@miralunex.com

Email comercial: contact@miralunex.com

Morada postal: Praça das Flores, 8, Horta, Portugal

Responderemos a todos os pedidos no prazo de 30 dias.